A Associação PanAmazônia celebrou, neste sábado (9), o parecer apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. O texto, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, é visto como um marco na defesa dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) no contexto do novo sistema tributário brasileiro.
O relatório reconhece a Zona Franca de Manaus como um modelo diferenciado, garantindo a equivalência de benefícios tanto na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) quanto no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISSQN.
Principais Pontos do Relatório
A Associação destacou as melhorias trazidas pelo relatório em relação ao texto original da proposta, que incluem:
- Eliminação do redutor de 1/3 no crédito presumido de IBS para indústrias do Polo Industrial de Manaus;
- Ampliação de prazos para créditos presumidos, beneficiando produtos com 100% de incentivo e incluindo processos de industrialização por encomenda;
- Inclusão de produtos com projetos aprovados, mas ainda não fabricados, entre os contemplados por vantagens competitivas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Aumento do crédito presumido da CBS de 2% para 6% em produtos com alíquota zero de IPI em 31 de dezembro de 2023;
- Desoneração da CBS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus; e
- Estabelecimento de um piso de 6,5% no IPI para produtos sem similar nacional, com garantia de manutenção da alíquota por pelo menos 60 meses.
Importância para a Região e o País
Segundo a Associação, o relatório fortalece o papel da ZFM no desenvolvimento socioeconômico da Amazônia e na preservação ambiental, conforme previsto na Constituição e nos artigos 40 e 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
“A preservação dos benefícios da Zona Franca de Manaus é essencial para proteger a Amazônia, fomentar a indústria nacional e promover a prosperidade do Brasil”, afirma o comunicado.
Expectativas para o Futuro
A Associação PanAmazônia reforçou sua confiança no apoio do Senado, da Câmara dos Deputados e da Presidência da República para consolidar as melhorias propostas. “Contamos com a sensibilidade dos nossos representantes para garantir que a ZFM continue sendo um pilar de oportunidades, riqueza, inovação e desenvolvimento socioambiental para o País”, concluiu.
O próximo passo será a votação do parecer na CCJ, que poderá ser decisivo para o futuro da Zona Franca no contexto da reforma tributária.
Obs.: Texto redigido por Dr. Paulo Ricardo Alecrim, advogado e sócio de Alecrim & Costa Advogados, Coordenador da Comissão da Associação PanAmazônia para o acompanhamento da reforma tributária, com a colaboração dos demais signatários.
Assinam os seguintes membros da Comissão da Associação PanAmazônia para o acompanhamento da reforma tributária:
- Affonso Lobo, Sócio-Diretor da Tapajós Perfumaria
- Armando Ennes do Valle Júnior, Relações Governamentais da DD&L Associados
- Belisário Arce, Diretor Executivo da Associação PanAmazônia
- Dr. Paulo Ricardo Alecrim, advogado e sócio de Alecrim & Costa Advogados
- Dr. Victor Bastos da Costa, advogado e sócio de Andrade GC Advogados
- Ferdinando Sousa, contador e Diretor da Nord Busine
- Germano Andrade, advogado e sócio de Andrade GC Advogados
- Marcelo Forma, CFO - Diretor Financeiro da Bemol
- Rogério Rabello, Sócio-Diretor da Pneu Forte
- Rogério Salles Perdiz, Sócio-Diretor do Grupo Engenho Norte
