Manaus conta com dois postos para pedido de autorização judicial de viagens para crianças e adolescentes. Durante o recesso do judiciário, as unidades ampliam os horários de atendimento. Confira os endereços e horários, abaixo.
O titular do Juizado da Infância e da Juventude Infracional (JIJI) da Comarca de Manaus, magistrado Eliezer Fernandes Júnior, explicou que pais e responsáveis devem estar atentos às exigências legais.
O pedido de autorização pode evitar transtornos o momento do embarque/desembarque, principalmente no período de festas e férias de fim de ano, quando o movimento nos aeroportos, portos e terminais rodoviários é mais intenso.
A idade mínima para viajar desacompanhado é de 16 anos completos.
"Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial", destacou o juiz Eliezer, citando as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a Justiça, a autorização não será exigida nos seguintes casos:
- quando a viagem for para municípios vizinhos do mesmo estado ou região metropolitana;
- se o adolescente estiver acompanhado de pai, mãe, avós, bisavós e tios, comprovado o parentesco por documento oficial original ou de pessoa maior de idade, devidamente autorizada por pai, mãe ou responsável (curadores, tutores ou guardiães), por meio de escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.
O magistrado ressaltou ainda que, se estiver desacompanhada, a criança ou adolescente precisa de autorização expressa de qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento com firma reconhecida; passaporte válido em que conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior.
Locais para pedidos de autorizações de viagem para crianças e adolescentes
Ao longo do ano, os locais funcionam das 8h às 14h. No período do recesso do judiciário, também chamado de recesso forense, os horários são ampliados. Neste ano, o recesso vai até domingo (7).
Sede do Juizado da Infância e Juventude Infracional
Endereço: Avenida Desembargador João Machado S/N (antiga Estrada dos Franceses), próximo à Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (DEAAI).
Horário: 8h às 18h (período do recesso)
Fone: (92) 2129-6892
Posto de fiscalização e autorização de viagens
Endereço: 2.º piso do Aeroporto Internacional de Manaus, Eduardo Gomes
Horário: 8h às 18h (período do recesso)
Horário especial: 22h à 1h
Fone: (92) 3652-1637
