De autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), a Lei nº 6.204 de 04 de janeiro de 2023, que institui o “Selo Amazonas Sem Preconceito”, já está em vigor, e tem por objetivo o reconhecimento às ações promovidas pelos municípios do Estado para o enfrentamento do preconceito religioso, racial e homofóbico. O projeto é coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, do Governo do Amazonas.
Para conquistar a certificação, os municípios devem comprovar a existência ou criação de órgão institucional ou designação de pasta já existente para desenvolvimento de políticas de promoção de igualdade racial; Implantação, por lei municipal, de Conselho de Políticas Públicas específico, com paridade entre gestão pública e sociedade civil; e a Promoção da formação continuada de gestores e servidores, com conteúdo sobre religião, raça e diversidade de gênero.
“A certificação é de extrema importância visto que é uma forma de incentiva as cidades, seja capital ou interior do Amazonas, a adotarem iniciativas de fortalecimento ao combate ao Preconceito Religioso, Racial e Homofóbico. Vamos honrar aqueles que não fazem distinção”, explica Joana Darc, autora do projeto.
De acordo com a Lei, a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, a pedido do município interessado, disponibilizará cooperação técnica e assessoramento por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção ao Combate do Preconceito Religioso, Racial e direcionado a população LGBTQIA+.
A concessão do “Selo Amazonas Sem Preconceito” será concedida mediante submissão dos municípios requerentes à avaliação de comissão técnica específica, com participação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
