O Projeto de Lei n° 399/2021, de autoria da deputada estadual Joana Darc (União Brasil) foi aprovado nesta terça-feira (1ª), pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). A proposta determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública de saúde, a ocorrência de indícios de maus-tratos que envolva a Pessoa Com Deficiência.
Em sua justificativa, Joana Darc enfatiza que é cada vez mais comum, a violência física e psicológica, às Pessoas Com Deficiência, sendo um dos principais fatores que aumentam a propensão e a exposição aos atos de violência. "Existem inúmeros tipos de violência contra as Pessoas Com Deficiência e uma das piores é a psicológica, que é o preconceito, a discriminação, a exclusão social e a falta de respeito aos seus direitos de ir e vir", explica.
O texto explica que as denúncias devem ser por meio de ofício e encaminhada ao Ministério Público - MP do Amazonas. E, em caso de descumprimento, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento à Pessoa Com Deficiência, sofrerá penalidade de advertência e pagamento de multa de R$ 2.000,00. Em caso de reincidência será cobrado o dobro.
Considera-se Pessoa Com Deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com um ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Projetos aprovados
Ainda na mesma sessão foram aprovados a Mensagem Governamental nº 31/2022 que institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais, e dá outras providências; o PL 538/2020, que dispõe da obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS; PL 523/2021, que institui o "Selo Empresa Amiga da Pessoa Com Deficiência"; e o PL 577/2021 que Institui no Calendário Oficial do Estado do Amazonas a "Semana de Valorização de Artista Local"; PL 21/2022 - Institui a "Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio".
Foto: Divulgação/Aleam
