Em decisão monocrática, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para derrubar os efeitos da lei estadual que proíbe a instalação de novos mediadores de energia no Amazonas. O decreto atende o pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A Associação Brasileira defende que os deputados estaduais não possuem competência pra estabelecer normas sobre a relação contratual entre a Amazonas Energia e a União. A Abradee relata que a lei está resultando em prejuízo de R$ 41,6 milhões aos cofres públicos.
O ministro Barroso entendeu que a lei estadual realmente “invadiu competência constitucional da União para legislar sobre energia elétrica”. Ele também aponta que as concessionárias tem autorização para fazer a troca de medidores de energia elétrica, desde que os valores não sejam repassados ao consumidor.
“Diante de todo o exposto, entendo presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar para suspender, até o julgamento definitivo da presente ação direta”, declarou o Ministro do STF.
Com a ordem, os efeitos da lei estadual estão suspensos e a Amazonas Energia pode voltar a instalar novos medidores de energia.
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Fonte: Porto de Lenha
