A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que totalizam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de representante legal no prazo de até 60 dias úteis.
Segundo a autoridade, a ByteDance descumpriu regras e princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo dispositivos do artigo 7º, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, além dos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas previstos no artigo 6º.
Do valor total da penalidade, duas multas são de R$ 63,1 milhões cada, enquanto uma terceira chega a R$ 27,4 milhões.
A empresa poderá obter desconto de 25% no valor das multas caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, o valor cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Exclusão dos dados
Após o término do prazo determinado pela ANPD, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico comprovando o cumprimento da decisão.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas utilizados pela empresa e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais.
A ANPD também informou que poderá determinar a realização de auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas pela empresa para comprovar a exclusão definitiva dos dados.
Multa diária
A decisão prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das determinações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi oficialmente intimada e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá solicitar a redução de 25% das multas dentro do mesmo prazo.
