A partir de 3 de agosto de 2026, entra em vigor uma das etapas mais importantes da Reforma Tributária para as empresas enquadradas no regime regular (Lucro Real e Lucro Presumido). A partir desta data, passa a ser obrigatório o preenchimento dos campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos. O descumprimento da medida resultará na rejeição imediata da nota fiscal pelo sistema da Receita, travando operações comerciais. De acordo com a advogada Camila David, especialista em Direito Tributário e Direito Empresarial, o momento exige atenção máxima para evitar um apagão operacional.
Riscos operacionais e jurídicos
De acordo com a especialista, a rejeição dos documentos fiscais é o reflexo mais imediato e prejudicial para quem perder o prazo. O erro no preenchimento ou a ausência dos novos tributos impede que a mercadoria circule ou que o serviço seja faturado. "O principal risco é operacional, já que a nota fiscal poderá ser rejeitada, impedindo a emissão do documento fiscal e comprometendo vendas, faturamento e logística da empresa", alerta a advogada Camila David.
Além do travamento das vendas e das entregas, as consequências jurídicas e administrativas podem se arrastar a médio e longo prazo. "A não adequação pode gerar inconsistências fiscais, dificultar o cumprimento das obrigações acessórias e aumentar a exposição da empresa a fiscalizações e autuações. Em um cenário de transição da Reforma Tributária, estar em conformidade é essencial para evitar prejuízos financeiros e operacionais", complementa Camila.
O impacto imediato no Lucro Real e Presumido
Enquanto as empresas do regime regular correm contra o relógio, os optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI) ganharam um fôlego extra, já que a obrigatoriedade para esses grupos só terá início em janeiro de 2027. Para Camila David, embora o cenário inicial pareça mais complexo para o Lucro Real e o Lucro Presumido, a dianteira pode se transformar em um ativo competitivo. "As empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido terão um período de adaptação mais intenso e imediato, exigindo investimentos em tecnologia, treinamento e revisão de processos internos. Por outro lado, essa antecipação pode representar uma vantagem, pois permitirá que essas empresas se adaptem antes da ampliação da obrigatoriedade para o Simples Nacional e o MEI. Quem iniciar esse processo desde já terá uma transição mais organizada e com menor risco de interrupções", avalia a especialista.
Medidas urgentes para a adequação
Para evitar a paralisia do faturamento em agosto, os empresários precisam adotar um plano de ação rápido de auditoria interna e tecnológica. A especialista aponta os passos práticos que as corporações devem executar de forma imediata:
Atualização tecnológica: Verificar se os softwares emissores de notas fiscais já integraram e liberaram os novos campos do IBS e da CBS.
Saneamento de dados: Revisar minuciosamente todo o cadastro de produtos e serviços da empresa.
Validação técnica: Alinhar e validar a nova parametrização tributária diretamente com o contador e com o fornecedor do sistema de ERP.
Ambiente de testes: Realizar simulações de emissão antes da data limite para identificar falhas no sistema.
Treinamento de pessoal: Capacitar as equipes dos departamentos fiscal, contábil e financeiro para lidar com as novas regras de validação.
Orientação jurídica: foco na prevenção
Mudar a cultura fiscal da empresa é o conselho central da especialista para atravessar o período de transição da Reforma Tributária sem traumas financeiros. A adequação técnica deve ser vista como parte de uma estratégia de mercado, e não apenas como um cumprimento burocrático de tabela."Minha principal orientação é não deixar a adequação para a última hora. A Reforma Tributária representa uma mudança estrutural no sistema fiscal brasileiro e as empresas precisam enxergar esse momento como uma oportunidade para revisar seus processos internos, planejamento tributário e gestão fiscal", aconselha Camila David.
A advogada conclui reforçando a necessidade de um ecossistema de apoio profissional multidisciplinar para blindar o negócio. "É fundamental contar com o acompanhamento de profissionais especializados nas áreas jurídica, tributária e contábil para garantir conformidade, reduzir riscos e identificar oportunidades que a nova legislação poderá oferecer. A prevenção continua sendo o melhor caminho para evitar prejuízos e manter a competitividade no mercado", finaliza.
