Com o objetivo de fortalecer a proteção e o bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) institucionalizou o projeto “CoMPet a Todos”. A iniciativa visa amparar cães e gatos comunitários que vivem em vias públicas e condomínios horizontais da capital amazonense, promovendo ações integradas com o poder público, a sociedade civil e a comunidade acadêmica, além de valorizar o papel das comunidades cuidadoras.
Animais comunitários são os que vivem em comunidades estabelecendo vínculos de dependência com seus membros, mesmo sem ter dono único e definido.
O projeto foi oficializado por meio do Ato nº 135/2025, assinado pela procuradora-geral de Justiça (PGJ), Leda Mara Nascimento Albuquerque, que ressaltou a base constitucional da medida. “O projeto está em consonância com a Constituição Federal, que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, destacou, em um trecho do despacho.
Entre as metas do “CoMPet a Todos” estão: ampliar a conscientização ecológica; disseminar a proteção legal dos animais comunitários; e fomentar a educação ambiental. O projeto também busca estruturar e fortalecer a rede de proteção animal em Manaus, integrando protetores, acolhedores, ativistas e tutores.
A execução será conduzida pela 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph), em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Urbanismo (CAO-MAPH-URB). O projeto contará, ainda, com o apoio da Assessoria de Comunicação (Ascom), responsável pelas ações de divulgação, e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), que coordenará atividades educativas e eventos institucionais.
Entre as ações previstas estão: elaboração de materiais informativos; realização de eventos de lançamento; oficinas formativas; articulação com instituições parceiras; e desenvolvimento de hotsite colaborativo para mapear e integrar a rede de proteção animal da cidade.
Fundamentação
A criação do projeto considera legislações em diferentes esferas, como a Lei Federal nº 13.426/2017 e o Decreto Federal nº 12.439/2025, que tratam do controle populacional ético de cães e gatos e reconhecem a senciência animal. Também se fundamenta na Lei Estadual nº 4.957/2019 e na Lei Municipal nº 2.737/2021, que reconhecem oficialmente os animais comunitários. A proposta ainda está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e aos planejamentos estratégicos do MPAM e do Ministério Público brasileiro.
